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Embasamento Legal

 

DECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004

 

Reconhece o Curso de Medicina da Faculdade de Medicina, mantida pela Fundação Comunitária Educacional e Cultural de João Monlevade - FUNCEC, fora da sede, no Município de Ipatinga.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Parecer nº 775, de 30 de setembro de 2004, do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

DECRETA:
Art. 1º Fica reconhecido, pelo prazo de cinco anos, o Curso de Medicina da Faculdade de Medicina, mantida pela Fundação Comunitária Educacional e Cultural de João Monlevade - FUNCEC, fora da sede, com cinquenta vagas semestrais, no Município de Ipatinga.

Art 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho Anastasia
Olavo Bilac Pinto Neto

  

 Portaria DIREG nº 1, de 13 de junho de 2016.

 

Portaria DIREG nº 21 de dezembro de 2016. 


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