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Comissão de ética

REGIMENTO DA COMISSÃO DE ÉTICA NO USO DE ANIMAIS NO INSTITUTO METROPOLITANO DE ENSINO SUPERIOR/UNIVAÇO

I - DAS DEFINIÇÕES

Art 1º Este regimento normatiza as atividades da Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA) do Instituto Metropolitano de Ensino Superior (IMES)/Univaço.

Art 2º A CEUA tem a finalidade de cumprir e fazer cumprir, no âmbito do IMES/Univaço, nos limites das suas atribuições, o disposto na lei Nº. 11.794, de 8 de outubro de 2008 e decreto Nº. 6.899, de 15 de julho de 2009, aplicável à criação e/ou utilização de animais para ensino, pesquisa e extensão.

    §1º O disposto neste regimento aplica-se aos animais das espécies classificadas como filo Chordata, sub-filo Vertebrata, exceto o ser humano, destinados ao ensino e à pesquisa científica.

    §2º Para fins deste regimento, são consideradas como atividades de pesquisa todas aquelas relacionadas com ciência básica, ciência aplicada, desenvolvimento tecnológico, produção e controle de qualidade de drogas, medicamentos, alimentos, imunobiológicos, instrumentos ou quaisquer outros testados em animais.

II - DAS FINALIDADES

Art. 3º A CEUA tem por finalidade analisar, fiscalizar, emitir parecer e expedir certificados à luz dos princípios éticos e da legislação vigente, sobre o uso de animais em ensino, pesquisa e extensão no âmbito do IMES/Univaço.

III - DA CONSTITUIÇÃO

Art. 4º A CEUA é composta pelos seguintes membros:

I – médicos veterinários e biólogos;

II – docentes e pesquisadores na área específica;

III – Funcionário do corpo técnico administrativo.

IV – 01 (um) representante de sociedades protetoras de animais legalmente estabelecidas no País ou um consultor ad hoc, respeitando a Resolução Normativa Nº1, de 09 de julho de 2010 – Art.2º e §4º do Art. 4º.

    §1º A CEUA será composta por membros titulares e respectivos suplentes, em número máximo de 06 (seis), designados pelos representantes legais das instituições, e serão constituídas por cidadãos brasileiros de reconhecida competência técnica e notório saber, de nível superior, graduado ou pós-graduado, e com destacada atividade profissional em áreas relacionadas ao escopo da Lei no 11.794, de 2008.

    §2º O IMES/Univaço poderá indicar profissionais de seus quadros de empregados para integrarem a CEUA.

    §3º A CEUA poderá funcionar com menos de 06 (seis), respeitado o número mínimo de 03 (três) integrantes.

    §4º Os conselheiros elegerão seu coordenador, que organizará os trabalhos da CEUA.

   §5º Os mandatos serão de 01 (um) ano, sendo permitida reconduções.

IV - DA COMPETÊNCIA

Art. 5º É da competência da CEUA:

I - cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, o disposto na Lei no 11.794, de 2008, e nas demais normas aplicáveis à utilização de animais para ensino e pesquisa, especialmente nas resoluções do CONCEA;

II - examinar previamente os protocolos experimentais ou pedagógicos aplicáveis aos procedimentos de ensino e projetos de pesquisa científica a serem realizados na instituição à qual esteja vinculada, para determinar sua compatibilidade com a legislação aplicável;

III - manter cadastro atualizado dos protocolos experimentais ou pedagógicos, aplicáveis aos procedimentos de ensino e projetos de pesquisa científica realizados, ou em andamento, na instituição, enviando cópia ao CONCEA;

IV - manter cadastro dos pesquisadores e docentes que desenvolvam protocolos experimentais ou pedagógicos, aplicáveis aos procedimentos de ensino e projetos de pesquisa científica, enviando cópia ao CONCEA;

V - expedir, no âmbito de suas atribuições, certificados que se fizerem necessários perante órgãos de financiamento de pesquisa, periódicos científicos, CONCEA ou outras entidades ligadas ao objeto deste Decreto;

VI - notificar imediatamente ao CONCEA e às autoridades sanitárias a ocorrência de qualquer acidente com os animais nas instituições credenciadas, fornecendo informações que permitam ações saneadoras;

VII - estabelecer programas preventivos e de inspeção para garantir o funcionamento e a adequação das instalações sob sua responsabilidade, dentro dos padrões e normas definidas pelo CONCEA;

VIII - manter registro do acompanhamento individual de cada atividade ou projeto em desenvolvimento que envolva ensino ou pesquisa científica realizados, ou em andamento, na instituição, e dos pesquisadores que realizem procedimentos de ensino e pesquisa científica;

§1º Constatado qualquer procedimento em descumprimento às disposições da Lei no 11.794, de 2008, na execução de atividade de ensino ou pesquisa científica, a CEUA determinará a paralisação de sua execução, até que a irregularidade seja sanada, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.

§2º Quando se configurar a hipótese prevista no § 1o, a omissão da CEUA acarretará sanções à instituição, nos termos dos arts. 17 a 20 da Lei no 11.794, de 2008.

§3º Das decisões proferidas pela CEUA cabe recurso, sem efeito suspensivo, ao CONCEA.

§4º Os membros da CEUA responderão pelos prejuízos que, por dolo, causarem às pesquisas ou ao desenvolvimento de protocolos relacionados à pesquisa científica em andamento.

§5º Os membros da CEUA estão obrigados a resguardar o segredo industrial, sob pena de responsabilidade.

Art. 6º A CEUA é dirigida por seu Coordenador com competência para:

I       Presidir e convocar reuniões ordinárias ou extraordinárias, exercendo o voto de qualidade em caso de empate nas votações;

II     Determinar a formação das subcomissões e distribuir entre estas os processos e outras atividades inerentes ao Comitê;

III   Assinar os Certificados emitidos pela CEUA;

IV    Representar ou indicar membro(s) da CEUA para substituí-lo em congressos, fóruns, simpósios ou outras atividades pertinentes ao Comitê.

V - DOS PROCEDIMENTOS

Art. 7º Todas as atividades de pesquisa científica deverão ser submetidas à análise e parecer da CEUA, antes de serem iniciadas. A submissão será feita por meio de formulários específicos disponibilizados pela CEUA, de cópia impressa e em CD (pdf) do projeto de pesquisa e, caso existam, de cópias dos artigos científicos publicados em periódicos que usem procedimentos propostos no projeto de pesquisa. As atividades de ensino que usem animais deverão ser submetidas à apreciação da CEUA por meio da descrição das atividades práticas e do plano de ensino.

§1º Todo projeto de pesquisa ou plano de ensino antes de ser executado deverá ter o certificado de aprovação da CEUA.

§2º A ausência ou insuficiência das informações relativas aos planos de ensino ou dos projetos implicarão na sua rejeição, mas não impedem o protocolo de novos pedidos, desde que sanados os vícios.

Art. 8º- Os projetos a serem analisados, serão distribuídos nas reuniões ordinárias para subcomissões compostas por três (03) membros.

    §1º Os membros das subcomissões não podem ter envolvimento direto nos projetos.

    §2º A subcomissão terá um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para emitir um dos seguintes pareceres:

I - Aprovado;

II – Suspenso para diligência, nos casos em que seja necessário correções ou justificativas formais ou materiais para embasar a decisão final da CEUA;

III - Reprovado.

    §3º Todos os projetos deverão ser analisados em até 75 (setenta e cinco) dias da data de seu protocolo perante a CEUA, sendo permitida uma prorrogação, por igual período, mediante justificativa escrita.

VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º Os projetos de ensino, pesquisa e extensão em andamento deverão ser submetidos à CEUA que deverá validá-los no prazo máximo de 90 (noventa) dias, sendo permitida a continuidade dos trabalhos até o pronunciamento da comissão.

Art.10 Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela CEUA em reunião convocada exclusivamente para deliberar sobre a matéria.

Art.11 As modificações neste Regulamento dependerão da aprovação da maioria simples dos membros da CEUA; e da homologação do CEPE – Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão e da Diretoria Administrativa e Financeira do IMES/Univaço para produzirem efeitos.

Ipatinga, 8 de fevereiro de 2011.

 

 

CEPE – CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO

DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA0

 


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